A Cáritas Brasileira divulgou na última quinta-feira, 19, um manifesto contra a redução da maioridade penal.
O organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil reafirma seu
posicionamento contrário às propostas que tramitam no Congresso Nacional
e que versam também sobre o aumento do tempo de internação para menores
infratores. "Compreendemos que crianças e adolescentes
respeitados em seus direitos dificilmente serão violadores/as dos
Direitos Humano", diz um trecho do manifesto.
Em
parceria com a Pastoral do Menor e a Frente de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a Cáritas expõe as convicções que as entidades
defendem em relação à correta aplicação das medidas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à responsabilidade do
Estado na ausência ou ineficiência de políticas voltadas para as
crianças em situação de risco.
"Ressaltamos
o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado
em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as
crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições igualitárias para o
desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que
as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as
suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as", diz o texto.
Manifesto da Cáritas Brasileira contra a redução da maioridade penal
Todos
os anos o assunto retorna: a redução da maioridade penal. Este ano, a
proposta de emenda constitucional mais antiga sobre a temática, a PEC
n.º 171/93, de autoria do Deputado Federal Benedito Domingos (PP/DF), a
qual conta com mais outras 38 propostas apenas, foi pautada para votação
na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em tramitação, existem
mais de 60 projetos que visam reduzir a maioridade penal e 61 que
pretendem aumentar o tempo de internação.
Diante
da permanente ameaça de alteração do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, a pretexto do combate à
violência, a Cáritas Brasileira, organismo da CNBB, com 133 entidades
membro organizadas no Brasil, que atua há mais de 20 anos na promoção e
defesa dos direitos da criança e adolescente, juntamente com a Pastoral
do Menor, que tem como missão promover e defender a vida das crianças e
dos adolescentes empobrecidos e em situação de risco, desrespeitados em
seus direitos fundamentais e a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Minas Gerais, expressam novamente ser contrária à
redução da maioridade penal, bem como o aumento do período de internação
de adolescentes privados de liberdade.
Sabemos
que a cultura de paz não virá magicamente com essas medidas. O
cumprimento inequívoco do Estatuto da Criança e do Adolescente traz
elementos concretos para a promoção de uma infância e adolescência
dignas, portanto, aponta para uma sociedade mais justa. Compreendemos
que crianças e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente
serão violadores/as dos Direitos Humanos.
Acreditamos
que a sociedade brasileira não está suficientemente informada e
consciente sobre o tema para assumir um posicionamento consciente, uma
vez que a mídia, principal meio de formação de opinião pública, é
tendenciosa na divulgação das notícias que envolvem adolescência e
violência.
Cabe destacar que as
medidas de redução de direitos, principalmente no que se refere à
redução da maioridade penal e do aumento do período de internação,
atinge principalmente os e as jovens marginalizados e marginalizadas,
negros e negras, aqueles que moram na periferia, que já tiveram todos os
seus direitos de sobrevivência negados previamente.
Diante
do exposto, a Cáritas Brasileira, Pastoral do Menor e Frente de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestam:
· A
convicção de que as medidas socioeducativas previstas no ECA, uma vez
implementadas na íntegra, são capazes de promover mudanças na relação
do/a adolescente em conflito com a lei, com o Estado e a sociedade;
· A
compreensão de que a omissão e negligência do Estado em não ter
implementado até hoje os preceitos do ECA na íntegra promove a falsa
ideia de que o ECA é falho e não o próprio Poder Público;
· A
omissão estatal em relação ao Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), instituído pela lei n.º 12.594/2012, de
implementação obrigatória pelos entes federativos até final de 2014.O S INASE
prevê um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que
envolvem a execução de medidas socioeducativas a fim de cumprir os
objetivos das medidas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei,
para que, de fato, seja (re)incluído na sociedade;
· A
ideia de que a violência tem causas complexas que envolvem:
desigualdades e injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram
para a construção de um imaginário de intolerâncias e discriminações,
especialmente contra a população negra, pobre e jovem;
· A
realidade de políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de
oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a
grande mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes
conforme classe, raça/etnia, gênero e idade;
· A
convicção de que o recrudescimento da lei não traz a solução para o
quadro de violência que se alastra pelo país, uma vez que não aborda o
problema pelas suas causas.
A medida de redução
da maioridade penal é remediar o efeito e não mexer nas suas causas
estruturais. Pesquisas no mundo todo comprovam que a diminuição da
maioridade penal não reduz o índice de envolvimento de adolescentes em
atos infracionais. Importante destacar que a finalidade da medida
socioeducativa é de caráter pedagógico, por entender a fase da
adolescência como um período de formação do sujeito.
Assim, ressaltamos o nosso compromisso
de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em garantir os
direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e
adolescentes, assegurando- lhes condições igualitárias para o
desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que
as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as
suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as.
Cientes
do compromisso de trabalhar pela cultura de paz a partir da convicção
de que somente uma sociedade solidária, sustentável e radicalmente
democrática, fundada na base da justiça social é capaz de construir
relações igualitárias de respeito às diferenças nas quais todas as
pessoas têm o direito à dignidade.
No dia 19 de março de 2015, dia de São José
Fonte: CNBB
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